POLÍTICA DA LOJA

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais 

Última atualização: 25/07/2021

Para atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018) e bem informar nossos clientes, desenvolvemos nossa Política de Privacidade que apresenta de maneira objetiva a forma e os motivos pelos quais realizamos o tratamento de seus dados pessoais, bem como as situações onde ocorre o compartilhamento de dados com outras empresas ou órgãos governamentais.

A presente Política de Privacidade é válida para todos os titulares de dados pessoais tratados pela ELYWEST. Os princípios, diretrizes e determinações relacionadas à proteção de dados pessoais são de aplicação obrigatória por todos os nossos colaboradores, diretores, sócios, fornecedores ou prestadores de serviços.

1. Principais conceitos da LGPD

 

Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal.

Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.

 

Dado pessoal sensível: é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

 

Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

 

Banco de dados: é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 

Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

 

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

 

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

 

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.  

2. Princípios de proteção de dados pessoais

A ELYWEST regerá suas ações de proteção e segurança de dados, de acordo com os seguintes princípios da LGPD:

 

  • Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;

  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;

  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de perda ou divulgação indevida dos mesmos, nos limites técnicos razoáveis e no âmbito de suas responsabilidades;

  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes para a proteção de dados, a fim de comprovar a observância às leis de proteção de dados pessoais.

3. Atividades de tratamento

Com o objetivo de executar suas atividades, a ELYWEST precisa realizar o tratamento de dados pessoais de diferentes tipos de titulares, desde nossos colaboradores, clientes, fornecedores, entre outros, que se relacionam de forma contínua ou eventual com a nossa empresa.

A seguir, serão elencados os dados pessoais tratados pela ELYWEST:

  • Cadastro dos clientes;

  • Emissão de Notas e Cupons Fiscais;

  • Controle das operações financeiras realizadas, como: recebimentos, depósitos, validação de operações com cartão de crédito, emissão e compensação de cheques, análise de crédito, envio de mercadorias e demais atividades relacionadas à oferta/aquisição de produtos e serviços prestados pela ELYWEST;

  • Cumprimento de diversas obrigações legais e regulatórias, em especial as determinações ligadas às obrigações fiscais e tributárias, da Receita Federal e demais órgãos governamentais com poder regulador/fiscalizador;

  • Registrar reclamações e sugestões, enviar correspondências, notícias e comunicados, fazer a oferta de produtos e/ou serviços, controlar o acesso ao site, sistemas e aplicativos disponibilizados, controlar o acesso às nossas dependências físicas e ainda, produzir e fornecer provas em eventuais determinações judiciais ou processos administrativos;

  • Controle de acesso e de segurança patrimonial;

  • Apuração de responsabilidade em casos de furtos/roubos.

4. Tratamento de dados dos menores de idade

O tratamento de dados pessoais de menores deverá ser realizado com o consentimento específico dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, § 1º, da LGPD).

Para autorizar a utilização dos dados de menores de idade, o responsável deverá conhecer e estar de acordo com todas as condições previstas nesta política.

5. Fundamentos - tratamento de dados

A ELYWEST cumpre de forma rigorosa com o princípio da legalidade para o tratamento dos dados pessoais. Isso significa que seus dados pessoais somente serão utilizados se houver base legal prevista na LGPD que justifique tal procedimento.

 

Diante disso, os tratamentos de dados pessoais pela ELYWEST, estão fundamentados nas seguintes previsões legais:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, especialmente aquelas relacionadas às obrigações financeiras, fiscais, tributárias e setoriais, estabelecidas pelos governos federal, estaduais, municipais e demais órgãos reguladores;

  • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a eles relacionados, como propostas, negociações prévias, minutas, condições comerciais, etc.

  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

  • Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

  • Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

  • Para atender aos interesses legítimos do controlador dos dados;

  • Pelo consentimento do titular ou de seu representante legal, para finalidades específicas, determinadas nos respectivos Termos de Consentimento.

6. Direitos dos titulares de dados pessoais

Os titulares de dados pessoais tratados pela ELYWEST possuem os seguintes direitos, previstos na LGPD (art. 18):

  • Confirmação da existência de tratamento;

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 

7. Política de Cookies

 

A ELYWEST utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos usuários que visitam ou acessam as páginas, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação ao promover e divulgar produtos, além de realizar prevenção a fraudes.

É necessária a permissão do usuário em aceitar e gerenciar as preferências no uso dos cookies, antes de iniciada a seção para que sejam coletados. Todavia, se o usuário recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços poderão ser acessados.

8. Duração do tratamento de dados

A ELYWEST respeita o princípio da minimização e procurará armazenar seus dados pessoais apenas enquanto forem necessários para a execução dos contratos em vigor, ou para o atendimento de obrigações legais ou regulatórias, durante o prazo exigido para a guarda/armazenamento de tais dados, seja em meio físico ou digital, ou se forem necessários para a defesa dos nossos direitos e prova do cumprimento das obrigações contratuais, em eventuais processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

9. Atualizações

Esta política de privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, sempre que necessário.

Assim, recomenda-se que seja consultada e verificada a data de modificação.

10. Lei aplicável e foro competente

Para fins de interpretação da presente Política de Privacidade e Segurança, aplica-se a legislação brasileira. Eventuais litígios vinculados a esta Política de Privacidade e Segurança serão da competência exclusiva do Foro da Comarca de Camboriú, SC, Brasil.